Termos e Condições

TERMO DE USO MOTORISTA
 
Bem vindo!
Obrigado por compartilhar conosco um olhar responsável e colaborativo, temos você como principal agente indutor de melhorias no trânsito, uma vez que parte dos pagamentos dos serviços prestados serão reinvestidos em ações de melhorias na mobilidade urbana de sua cidade.
Os Termos e Condições de uso da plataforma para dispositivos móveis TXMOB, disponíveis neste portal http://www.TXMob.com.br, detalhados abaixo são denominados “Plataforma” que são de cessão de direito através do LAPU 1017/03 à TXMOBILIDADE URBANA inscrita no CNPJ(MF)nº 28.880.180/0001-62, doravante denominada simplesmente “TXMOB”, especificamente para os usuários que buscam solicitar, Moto táxi, Táxi  e veículo particular(este somente quando autorizado pelo Município) por meio do aplicativo TXMob, cuja atividade econômica é prestar serviços de facilitação de chamadas de concessionários e/ou permissionários regidos pelos Incisos I,II e III do Art. 18,C/C Inc.VIII do Art. 23 e 26 da Lei Federal 12.587/12 através do aplicativo TXMob para celular (“App” e, em conjunto com o Site, “TXMob”),  a de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o Passageiro e o Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados e auxiliares aqui denominado simplesmente MOTORISTA.
Qualquer pessoa que entra, usa ou cadastra-se na Plataforma é considerada Usuário da mesma, desta forma será entendido que leu e aceitou este Termo e ondições de uso, para o qual ele por livre vontade se cadastra e faça uso do serviço pela primeira vez concorda com o todo deste Termo.
1.     MOTORISTA – É o usuário Concessionário/Permissionário /Auxiliar devidamente registrado e autorizado através de Lei Municipal, onde preste o serviço público de transporte de Passageiros de Munícipes devidamente cadastrado na área de abrangência territorial daquele, onde por meio da Plataforma TXMob possa receber, acompanhar, aceitar, rejeitar, por meio do Aplicativo, serviço individual e coletivo a ser prestado ao Passageiro solicitante.
1.1.    A TXMob se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização dos Termos importa em concordância com os mesmos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e
1.2.    Qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
2.     OBJETO
2.1.    O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os Concessionários/Permissionários/Auxiliares -Motoristas possam se cadastrar na TXMob e utilizar o APLICATIVO para obtenção de chamadas de usuários Passageiros.
2.2.    O sistema TXMob (o Aplicativo) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre “Mototaxistas, taxistas” e “Passageiros”.
2.3.    Pela plataforma, a TXMob permite que Passageiros devidamente cadastrados localizem e contatem Mototaxistas e/ou taxistas em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Transporte.
2.4.    Os Mototaxistas e/ou taxistas, por sua vez, utilizam a plataforma como um canal alternativo de contato com Passageiros que desejam contratar seus serviços.
3.     CONSIDERANDO QUE:
3.1.    TXMob: é um aplicativo mobile, que permite a conexão entre MOTOTAXISTAS, TAXISTAS, MOTORISTAS* e PASSAGEIROS, permissionários, concessionários, autorizados e auxiliares devidamente regularizados e aptos com a Prefeitura Municipal. Cabendo a TXMob a oferta direta dos serviços de apoio através de plataforma e aplicativo de cadastramento de usuários, localização, chamada, aceite, pagamento e gerenciamento online do trajeto e administração da transação entre usuários, possibilitando uma corrida rápida, conveniente e cômoda, em apenas alguns toques. A TXMob apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o MOTOTAXISTA, TAXISTA, MOTORISTA* e o PASSAGEIRO, portanto, os USUÁRIOS reconhecem que a TXMob não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, os quais reconhecem que a TXMob estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcido diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO culpado;
4.     DAS RESPONSABILIDADES
4.1.     Os eventuais prejuízos ou danos materiais e de integridade física e emocionais decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, ou do PASSAGEIRO, conforme o caso.
4.2.     O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados reconhece que a TXMob com a respectiva Prefeitura municipal parceira é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta e indireta.
4.3.     A TXMob será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.
4.4.    O Concessionário/Permissionário/Auxiliar - Motorista reconhece que:
4.5.     A TXMob não realizam processo seletivo prévio de Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados sendo está exclusiva por lei da autoridade e autonomia do Município;
4.6.     A Prefeitura responsável pela administração da Mobilidade Urbana em sua sede é a responsável pela fiscalização das atividades ou a prestação dos serviços realizadas pelo Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados;
4.7.    A TXMob não verificam as condições do veículo que será utilizado pelo Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação sendo de exclusiva atribuição do Município e seus órgãos fiscalizadores;
4.8.    A TXMob não estão obrigadas a realizar qualquer tipo de seleção de Passageiro ou de Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos obrigatoriamente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;
4.9.    A TXMob também não será responsabilizada:
4.9.1.   Por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO de propriedade da Google e suas subsidiárias;
4.9.2.   Por uso inadequado do APLICATIVO por qualquer Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
4.9.3.   Por atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre Passageiro e Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados;
4.9.4.   Pela não aceitação de cadastramento do Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
4.9.5.   Pela participação do Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
4.9.6.   Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do Passageiro/ Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados e Motoristas Privados ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos emocionais e físicos ou prejuízos, financeiros ou não, à TXMob ou a terceiros;
4.10.  O MOTORISTA não discriminará ou selecionará, por nenhum motivo, Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, salvo os favoritos marcados pelo usuário em razão da relação de avaliação e dele no aplicativo;
4.11.  O MOTORISTA se responsabilizará pelo uso posse e guarda de seu equipamento móvel de telecomunicação com configuração apropriada a baixa e uso do app.
4.12.  A TXMob obriga-se sem prejuízo de outras obrigações:
4.12.1. Manter a permissão de uso do APLICATIVO ao usuário MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
4.12.2. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
4.12.3. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
4.12.4. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do usuário PASSAGEIRO e MOTORISTA;
4.12.5. Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico e/ou por meio eletrônico ao MOTORISTA, de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h.
5.     OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA
5.1.    O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados é obrigado a emitir o RECIBO de imposto para todas as viagens feitas com o método de pagamento em dinheiro e pagamento com cartão, que deve manter sob sua guarda como prova dos serviços prestados.
5.2.    Manter em vigor todas as licenças, seguros e quaisquer outros requisitos necessários para a prestação de serviços de transporte de acordo com os regulamentos legais e regulamentares vigentes das esferas Municipais, Estaduais e Federais no que couber.
5.2.1.   Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados é obrigado a ter em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH  a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada impressa no campo de observações no verso do documento de habilitação.
5.3.    O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados será responsável exclusivamente por todas e quaisquer violações dos regulamentos vigentes que incorrer por ocasião da prestação de serviços de transporte, sendo seu encargo exclusivo o pagamento de multas, penalidades e indenizações decorrentes de tais infracções.
5.4.    O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados é obrigado a respeitar o código de conduta e os termos de serviço da TXMob e da autoridade Municipal, documentos que podem ser revisados ​​e modificados de tempos em tempos.
6.      TAXAS E RETENÇÕES
6.1.    O Motorista concorda e autoriza a cobrança dos serviços a cada Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados nos seguintes valores em percentuais de cada categoria abaixo:
6.1.1.   10% sobre o faturamento de Taxistas e seus auxiliares quando em serviço;
6.1.2.   15% sobre o faturamento de Motorista privado na categoria Executivo e Women.
6.1.3.   20% sobre o faturamento de Moto Taxista e seus auxiliares quando em serviços.
7.      INDENIZAÇÃO.
7.1.    O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados isenta expressamente a TXMob de forma total e absoluta, de qualquer responsabilidade decorrente da violação das obrigações estabelecidas no código penal, civil e consumidor deste Termo de Uso e / ou regulamentos vigentes e / ou os efeitos dessa violação ou danos ou lesões sofridas pelo motorista de Moto taxi e Taxi, passageiros, terceiros ou o meio ambiente devido ou em conexão com a prestação de serviços de transporte, independentemente do tipo, natureza e escopo, sendo obrigado a mantê-lo completamente livre de qualquer responsabilidade ou inconveniente, assumir diretamente ou, imediatamente, reembolsar o TXMob de todos e quaisquer pagamentos que este último tenha sido necessário ou aconselhável faze-lo. No caso de um terceiro vinculado ou não convencionalmente com o Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados e Motorista Privado.
8.     TAXAS E RETENÇÕES.
8.1.    Cada Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados será responsável por pagar os valores correspondentes a taxa de uso e administração do Aplicativo disponibilizado através de Boleto Bancário e também autoriza expressamente o app praticar as retenções correspondentes aos seus valores contratados, bem como retenções de taxas administrativas de operação de uso de operadoras de cartões de débito e crédito alheia a sua atividade principal de acordo com a lei vigente do Bacen.
8.2.    O Motorista reconhece, concorda e autoriza a TXMob efetuar a aplicação da taxa de administração dos Cartões de crédito e Débito quando do uso do sistema de recebimento e pagamento através de operadoras do sistema de cartões através de Bancos credenciados ou empresas credenciadas, quando disponibilizada ao Motorista pela TXMob, reconhecendo que as taxas dessa operação serão computadas e acrescidas independentes da taxas de administração de uso da plataforma da TXMob contratada em conformidade com a sua categoria.
9.     CONTRATO DE TERCEIROS
9.1.    A TXMob poderá, a expensas suas e sob a sua responsabilidade, celebrar os acordos que julgar apropriados ou necessários, bem como utilizar terceiros para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força deste Termo de Uso.
10.   POLÍTICA DE BENEFICIOS EXTRACONTRATUAIS
10.1.  Os Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, que queiram por livre adesão participar da Política de benefícios extracontratuais da TXMob deverão:
10.2.   Ter sua conta poupança convertida em conta corrente cooperada;
10.3.  Efetuar a migração e pagar as respectivas taxas e emolumentos bancários as suas expensas;
10.4.  Se comprometer a permanecer usuário ao app e ativo no sistema pelo prazo dos benefícios concedidos;
 
10.5.   Usufruirá de produtos financeiros a serem disponibilizados pelo parceiro financeiro BANCOOB/SICOOB exclusivamente aos prestadores do app.
10.6.  A TXMob somente vincula-se nesta política de parceria como intermediador, entre o nosso usuário prestador ativo e o agente financeiro não sendo responsável, administrativo, cível e penal pelas tratativas, negociações, aprovações de cadastro e crédito, inadimplência e/ou   qualquer outro vício ou prejuízos  decorrentes do usufruto dos produtos financeiros oriundos dessa parceria.
11.   RELAÇÃO DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE
11.1. As Partes certificam expressamente que a assinatura deste formulário não cria qualquer tipo de relação de trabalho de subordinação ou relação de dependência entre eles ou entre eles e as pessoas a seu cargo, se aplicável, afirmando que o presente dispositivo “Plataforma” e seu app dá origem a uma provisão de serviços de natureza comercial, de modo que em nenhum caso pode ser considerada ou assimilada a um contrato de trabalho regido pelo direito trabalhista uma vez que trata-se de prestação de serviços de geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO de propriedade da Google e suas subsidiárias a um profissional autônomo e credenciado pela Prefeitura a explorar o serviço de transporte público.
12.   CONFIDENCIALIDADE E DIREITO DE UTILIZAR MARCAS REGISTRADAS
12.1.  O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados se obriga a não reproduzir, divulgar, informar ou repassar, sob quaisquer circunstâncias ou a qualquer pessoa, a menos que seja expressamente autorizado, antecipadamente e por escrito pela TXMob, todos ou quaisquer recursos financeiros, jurídicos, administrativos, técnicos, profissional ou qualquer outra natureza relacionada aos Serviços de Intermediação ou à atividade desenvolvida pela TXMob e Prefeitura e seus órgãos diretamente vinculados ("Informações Confidenciais").
12.2.  O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados declara conhecer e aceitar a aplicação dos artigos da Lei 12.587/2012, da Lei 10.406/2002; da Lei 2848/40; da Lei 8078/1990, bem como das Leis Municipais, Normas e Regulamentos que rege a atividade Permitida e/ou Concedida e/ou Autorizada e/ou Licenciada pela Autoridade Municipal.
12.3.  As obrigações acima mencionadas não se aplicam se houver qualquer disposição legal ou decisão judicial ou Ato de autoridade judiciária que obrigue os Mototaxistas e os Taxistas a submeter questões sujeitas ao segredo e confidencialidade acima mencionados, ao conhecimento dos tribunais de justiça, instituições, árbitros ou entidades autorizadas por lei e agindo dentro dos seus poderes, e deve notificar a TXMob antes de ser cumprida.
12.4.  O uso de parte ou de todas as Informações Confidenciais pelo Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados sem a permissão expressa e por escrito da TXMob, dará lugar à compensação dos danos apropriados, sem prejuízo dos outros direitos que lhe correspondem de acordo com as disposições deste formulário e legislação vigente.
12.5.  O Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados reconhece que o TXMob é o único proprietário da marca e serviços, emblemas, desenhos, distintivos, logótipos, isotipos e combinações de cores com os quais é identificado e que não podem ser utilizados pelo Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados sem o consentimento por escrito da TXMob.
13.   ENCERRAMENTO OU SUSPENSÃO
13.1.  Em caso de encerramento da atividade da Plataforma em seu Município por qualquer motivo, o Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados deixará automaticamente de usar e exibir a marca TXMob e deve realizar todos os atos necessários para remover todas as marcas, emblemas, desenhos, emblemas e / ou símbolos de propriedade da TXMob.
13.2.  As obrigações previstas nesta Cláusula permanecerão em vigor mesmo após o encerramento das atividades e/ou a rescisão da Permissão de uso e desligamento do Usuário Motorista, independentemente da causa da rescisão.
14.     DAS TARIFAS, RETENÇÕES E REEMBOLSOS.
14.1.  Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, concorda, para efeito de procedimento administrativo de transferências e pagamentos de faturamento do uso do aplicativo, e AUTORIZA A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NO BANCOOB/SICOOB, sendo de sua inteira responsabilidade e custos a adoção de qualquer outra instituição bancária para recebimento de corridas realizadas pelo aplicativo.
14.2.  Os pagamentos poderão ser feitos por meio:
14.2.1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo Passageiro ao Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados após o término da corrida;
14.2.2. De cartão de crédito ou débito de titularidade do Passageiro, sendo o pagamento realizado diretamente pelo Passageiro ao Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados, por meio da máquina de cartão do próprio Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados;
14.2.3. Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento em parceria com a TXMob, sendo o repasse desses valores feito pela TXMob ao Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados nos termos da cláusula abaixo:
14.3.  A TXMob e Prefeitura não serão responsabilizadas pelos pagamentos realizados diretamente pelo Passageiro ao Concessionário/Permissionário/Auxiliar Motorista e Motoristas Privados por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do MOTORISTA. A TXMob se responsabilizará somente pelos pagamentos realizados pelo Passageiro no próprio APLICATIVO e/ou máquina de crédito e débito disponibilizada pela TXMob de uso exclusivo de sua conta corrente vinculada a operação do app.
14.4.  O Motorista concorda e autoriza a TXMob a efetuar medições a cada 15(quinze) dias de uso da operação e repasse dos valores aferidos através de operação de transporte, pagos em CARTÃO DE DÉBITO em sistema de máquina disponibilizada ao Motorista pela plataforma através de transferência bancaria entre contas da TXMob e o Motorista, encaminhando comprovação via e-mail e whatSapp desde que cadastrado o número no sistema.
14.5.  O Motorista concorda e autoriza a TXMob a efetuar medições a cada 15(quinze) dias de uso da operação de prestação de serviços de informações e uso do aplicativo e emitir FATURA (BOLETO) dos valores aferidos através de operação de transporte, pagos em dinheiro (espécie), no percentual de cada categoria contratada. No fechamento da fatura, caso haja, saldo decorrente da operação de débitos e créditos no sistema, este será usado para quitação do serviço prestado. Na hipótese de não ser atingido o valor total da fatura referente aos serviços contratados será deduzido o valor já retido e emitido a diferença devedora através de Boleto bancário ao Motorista, encaminhando comprovação em meio eletrônico desde que cadastrado os respectivos dados no sistema.
14.6.  O Motorista concorda e autoriza a TXMob a efetuar medições a cada 15(quinze) dias de uso da operação e os valores aferidos através de operação de transporte, pagos em CARTÃO DE CRÉDITO em sistema do App e/ou de máquina disponibilizada ao Motorista pela plataforma, onde será informado através de EXTRATO e somente SERÁ DISPONIBILIZADO AO FINAL DE 30(TRINTA)DIAS CONFORME NORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Exceto se o Motorista queira efetuar a antecipação dos recebíveis estando ciente das taxas maiores correspondentes a este tipo de serviço, que após autorizado será realizada transferência bancaria entre contas da TXMob e o Motorista, encaminhando comprovação via e-mail e whatSapp desde que cadastrado o número no sistema.
14.7. A TXMob reserva-se o direito de modificar, expandir, reduzir e / ou estabelecer um novo modo de pagamento a qualquer momento, conforme julgar conveniente para a operação correta do serviço. As mudanças geradas em virtude do acima mencionado serão devidamente informadas a população em geral por meio da Prefeitura e também por (via e-mail, aceitação de termos e condições e / ou outros meios adequados);
15.   SANSÕES
15.1.  O Motorista concorda e está ciente que o inadimplemento (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO), de qualquer SERVIÇO COBRADO POR FATURA/BOLETO referente aos serviços prestados por esta plataforma e aplicativo   TXMob, implicará a SUSPENÇÃO do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços até a plena regularização do débito.
15.2.  O Motorista concorda e autoriza o Aplicativo TXMob e seu corpo jurídico a promover a cobrança extrajudicial e judicial dos débitos contraídos, bem como a negativação de seu nome no sistema de proteção de crédito SERASA, concordando em pagar as custas e honorários advocatícios e Multa de 2% ao mês por atraso e juros de mora de 2% ao ano.
15.3.  O uso do Aplicativo TXMob de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a TXMob seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
16.   POLITICA DE PRIVACIDADE
16.1.  A TXMob pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.
16.2.  A TXMob se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às corridas solicitadas.
16.3.  A TXMob coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo MOTORISTA ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, placa da motocicleta, dentre outro.
16.4.  A TXMob poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do MOTORISTA para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.
16.5.  Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.
16.6.  A TXMob implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do MOTORISTA coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, a TXMob não se responsabilizara pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo PASSAGEIRO.
17.   INFORMAÇÕES AUTOMATICAMENTE COLETADA
17.1.  O “Servidor” da TXMob coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos Aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A TXMob emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus sites, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.
18.   CONDIÇÕES GERAIS
18.1.  A TXMob reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo. A política de privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.
18.2.  A presente relação é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
18.3.  Este Website pode conter links a outros web sites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a TXMob ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
 
[VIA ELETRONICAMENTE ACEITA E ASSINADA PELO MOTORISTA CADASTRADO NA TXMob já devidamente qualificado no seu cadastro sob o Nº 28.880.180/0001-26 (QUALIFICADA NESTE TERMO DE USO)]
ACEITO E CONCORDO